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DÍVIDA DE JOGO. CASSINO NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. EQUIVALÊNCIA. DIREITO NACIONAL E ESTRANGEIRO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. ÓRGÃO INTERNO. INCOMPETÊNCIA. NORMAS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO.
O que quer dizer dívida de jogo? DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO . EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL.
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Dizer que o Direito é como jogo de beisebol ofende o Direito e os juízes Autor ... (3) é antidemocrático, porque, bem, os juízes decidem… como querem…e pronto. Por óbvio, ...
Assim entendo, menos pelo motivo de constituir obrigação meramente natural a dívida de jogo (art. 1.477 do Código Civil), do que por se tratar, caso concreto, como efetivamente se trata, de débito proveniente da exploração de jogo de azar, em lugar acessível ao público.
Artigo 814 do Código Civil de 2002: "As dívidas de jogo e aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.".
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Camarões é o plural de camarão. Significado de camarão Zoologia Nome dado a diversos crustáceos decápodes comestíveis. Vaso de louça antigo. Gancho que se fixa no teto para suspender lustres, armações etc. Definição de Camarões Singular: camarão Exemplos com a palavra camarões
7. [Brasil] [ Botânica ] Planta arbustiva (Casearia cambessedesii), da família das salicáceas, nativa do Sul do Brasil. = MARMELEIRO-DO-MATO, PAU-CARGA, PAU-CARNE, PAU-DE-CARGA, PAU-DE-CARNE, PAU-DE-VACA. Origem etimológica: latim cammarus, -i, do grego kámmaros, -ou, lagosta.
nome masculino. 1. ZOOLOGIA nome vulgar de uns crustáceos decápodes, macruros, comestíveis, em especial das famílias dos Palemonídeos e dos Peneídeos, muito frequentes junto das costas marítimas portuguesas, rias e embocaduras dos rios. 2. prego ou parafuso em gancho, que se fixa nas paredes ou tetos. 3. figurado, coloquial pessoa muito ...
O termo camarão (do latim cammārus, caranguejo do mar, camarão, derivado do grego kámmaros, ou kámmoros) é a designação comum a diversos artrópodes da ordem dos decápodes, podendo ser marinhos ou de água doce.
Como se escreve a palavra Camarões? Camarões é o plural de camarão. LEIA TAMBÉM: Para que serve adrenalina epinefrina? Qual o sentido figurado da palavra camarão? Diz-se de pessoa feia de rosto e bonita de corpo. Aquele cara é um camarão. Qual o aumentativo de camarão?