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O que é recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração é impenhorável, consoante disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, já que esses valores se destinam à sua subsistência e de sua família, de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos.
O Artigo 833 do CPC estabelece exceções específicas em que a penhora de valores salariais é permitida. Dentre estas exceções, destacam-se as dívidas de natureza alimentar, como pensão alimentícia, e aquelas decorrentes de execução de decisões judiciais trabalhistas.
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CPC na prática A restrição da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC às aplicações em caderneta de poupança somente por parte de pessoas físicas Rogerio Mollica quinta-feira, 15 de julho de 2021 Atualizado às 10:08 Compartilhar Comentar Siga-nos no A A Atualmente se busca dar uma maior efetividade ao processo de execução.
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Art. 833 do Novo CPC. Art. 833. São impenhoráveis: os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de ...
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Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
Hoje, ela soma um total de 32,4 milhões de seguidores na rede e é a ex-BBB com mais fãs da história. 2º - Sabrina Sato Um pouco atrás chega a apresentadora Sabrina Sato, do "BBB 3".
Marcelo Dourado, do BBB 10, foi o vencedor mais velho, com 37 anos; Munik Nunes, do BBB 16, foi a vencedora mais jovem, com 19 anos; Fael Cordeiro, do BBB 12, foi o vencedor com maior percentual: 92%;
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BBB 20 e o brother mais emparedado do reality E o BBB 20 aparece de novo nesta lista, pois foi nessa edição que Babu Santana enfrentou 10 paredões, sendo o brother que mais esteve na berlinda considerando todas as temporadas da versão brasileira do programa. BBB 12 e o campeão com a maior porcentagem de votos
Praticamente imbatível, a final da primeira edição do BBB, em 2 de abril de 2002, detém o recorde de audiência: 59 pontos. Logo em seguida, estão os episódios decisivos da quinta edição, de Jean Wyllys e Grazi Massafera, em 29 de março de 2005, com 57 pontos, e da quarta temporada, em 6 de abril de 2004, com 56 pontos.
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Na edição de 2021, o programa atingiu um alcance médio diário de 39,8 milhões de pessoas e quebrou o recorde de maior participação de sua história, com 3,6 milhões de votos por minuto.
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